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| "Não há tipificação específica para esse crime na legislação brasileira." |
O projeto ainda prevê agravantes, caso o crime seja cometido contra autoridade pública. Caberá à Justiça Federal, segundo o texto, julgar os casos de terrorismo.
A formação de grupos terroristas poderá dar até 15 anos de prisão. A incitação ao terrorismo por meio de material gráfico ou de vídeo, oito anos. Se a incitação ocorrer por meio da internet, a pena poderá ser aumentada em até um terço.
Segundo Aloysio, não há tipificação específica para esse crime na legislação brasileira, apesar de o país ser signatário de tratados internacionais sobre terrorismo. Para ele, o projeto "preenche lacuna grave de nosso ordenamento jurídico, permite o cumprimento de nossas obrigações internacionais e constrói instrumento jurídico para repressão penal de conduta odiosa".
O texto será analidado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Fonte: Senado Federal
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1 comentários:
Alô amigos
Que aprovem a lei que vamos retroagir com a Comissão da Verdade..ehehh
Pegamos os comunas todos..
Se podem voltar à 1.968 para pegar"torturadores" e indenizar coitados,podemos condenar TERRORISTAS.
Abraços
Roberto
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